Ass. por José Antonio Parolin - Advogado e Assessor Jurídico do SINCOFARMA/MT O Brasil é um país sui gêneres e vou explicar o porquê!!!!! Está
constituído como um ESTADO DE DIREITO, e quem está no poder hoje, são os mesmos que AJUDARAM A INSTITUIR O ESTADO DE DIREITO QUE BUSCAM BURLAR. Por ser um Estado de Direito, certos direitos e
garantias constitucionais SÃO IMEXÍVEIS, como dizia nosso Douto Ministro do Trabalho. Aconte que o Poder Executivo que na verdade SEMPRE FOI ATÉ 1.988 um PODER AUTORITÁRIO E TOTALMENTE ANTI -
DEMOCRATA, continua buscando BURLAR A LEI. O que me admira é que tem JUIZES, DESEMBARGADORES, MINISTROS E PROMOTORES PÚBLICOS APOIANDO ESTAS INICIATIVAS, que são perigossíssimas, pois abrem
precedentes para uma NOVA DITADURA. Ora, o Brasil possui 03 PODERES INDEPENDENTES E HARMONIOSOS ENTRE SI. Cada poder tem sua COMPETÊNCIA PRIVATIVA e âmbito de ação CONSTITUCIONALMENTE
PREVISTO, DELIMITADO, assim: 01 - Poder Legislativo: é o primeiro porque NÃO EXISTE ESTADO SEM LEIS E CONSTITUIÇÃO, e o Poder Legislativo é que é o poder competente para confeccioná-las, cada
uma dentro de suas especificidades. 02 - Poder Executivo: é o poder incumbido de ADMINISTRAR O ESTADO, executando a cobrança dos impostos/tributos e admistrando estes recursos. 03 -
Poder Juduciário: é o poder incumbido de FAZER APLICAR AS LEIS "FEITAS PELO LEGISLATIVO" E "EXECUTADAS PELO EXECUTIVO". Este modelo de Estado, construído mentalmente por "MONTESQUIEU", é o
modelo que funciona na maioria das democracias do mundo, sendo que o resto são monarquia e ditaduras. O Brasil já experimentou amargamente os efeitos NEFASTOS da DITADURA, e quem tem da minha
idade (48) para mais sabe muito bem do que estou falando. Só que estas mesmas pessoas que apoiaram a derrubada da ditadura e construção de uma democracia representativa, ESTÁ AGORA APOIANDO O
PODER EXECUTIVO QUE SORRATEIRAMENTE, SOB FALSAS PREMISSAS, BUSCA DESESTABILIZAR O ESTADO DE DIREITO. Assim, a ANVISA, por ser um simples órgão administrativo do Ministério da Saúde, portanto,
ÓRGÃO DESCENTRALIZADO DO PODER EXECUTIVO, não tem nem nunca terá COMPETÊNCIA PARA EDITAR NORMAS GERAIS COM FORÇA DE LEIS. A autoridade deste país que CHANCELAR tais arbitrariedades e
ilegalidades estará também CHANCELANDO A VIOLÊNCIA CONTRA O ESTADO DE DIREITO E O INÍCIO DE UMA NOVA DITADURA COM OUTRA ROUPAGEM. Os apelos da ANVISA, ou as falsa premissas de que defente "em
tese" a saúde do cidadão consumidor, NÃO PASSA DE BALELA, para atingir os fins que pretende. Primeiro porque o cidadão consumidor JÁ É GRANDE O SUFICIENTE PARA SABER O QUE É MELHOR PARA ELE,
e, com base nas pesquisas atuais 77,3% (IBOPE) não apóiam a agência, não precisam desta proteção exacerbada da ANVISA, pois o CDC já os protegem de todo mal fornecedor, quer seja de produtos, quer
seja de serviços. Segundo, porque o consumidor NÃO PRECISA SER TUTELADO PELA ANVISA, pois já existem outros órgãos competentes para tal mister (PROCONS, DECONS, ONGS, etc..). Terceiro,
porque para a ANVISA buscar regulamentar e não regular, pois não tem o poder e competência ampla das Agências Normais (Aneel, Ager, Anac, etc...), pois comprovadamente no caso da ANVISA, mesmo ela
sendo criada com o nome de Agência “apócrifa”, “NADA FOI PRIVATIZADO” para que fosse autorizado á ANVISA “regular” qualquer produto ou serviço. Quarto, porque a competência restrita da ANVISA
em relação á produtos e serviços, que só pode avocar para si o direito de regulamentar produto, SE COMPROVADAMENTE OFERECEREM RISCOS Á SAÚDE, e bombons, chocolates, sorvetes e outros produtos
comercializados pelas empresas, NÃO OFERECEM RISCO NENHUM, daí a IMCOMPETÊNCIA DA ANVISA para regular a matéria, deixando de lado é claro o apelo CONSTITUCIONAL E LEGAL, pois toda norma da Agência de
âmbito geral é NORMA INFRA-LEGAL TOTALMENTE ILEGAL E INCONSTITUCIONAL. Exemplificando o poder da ANVISA para editar normas infra – legais: O Poder Executivo só pode editar normas
infra-legais DE ÂMBITO RESTRITO Á SUA ADMINISTRAÇÃO E “INTERNA CORPORIS”, ou seja, seus emanados faz lei para seus subordinados. - No sentido figurativo e em uma linguagem clara e objetiva,
vamos considerar que o Brasil esteja dividido no meio por um grande balcão (não é de negociatas não). a) Do lado de fora deste balcão está eu, você e o resto do Brasil – somos os
denominados “gerais” b) Do de dentro deste balcão está a administração pública (Poder Executivo). As normas editadas pelo Poder Executivo, dentre eles a ANVISA, SÓ VINCULA OU ATINGE
QUEM ESTÁ DO LADO DE DENTRO DESTE BALCÃO, OU SEJA, A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A única AUTORIZAÇÃO CONSITUICIONAL para o Poder Executivo através de seus órgãos editar normas gerais, é
quando REGULAMENTA LEIS ATRAVÉS DE DECRETOS, mas estes também ficam limitados ao que a Lei já Prevê, não podendo INOVAR NO MUNDO JURÍDICO. Só uma Lei editada pelo Congresso Nacional tem o
poder de VINCULAR OU AINDA ATINGIR Á TODOS NÓS. Assim, pelo Sistema Constitucional Brasileiro criado em 1.988 e pelo ESTADO DE DIREITO, somente o Poder Legislativo tem competência para editar
NORMAS GERAIS DE ÂMBITO NACIONAL, criando, modificando, extinguindo direitos. O que causa espanto é que JUIZES, DESEMBARGADORES, MINISTROS E MEMBOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, que estão carecas de
saber de tudo isto, NÃO COLOCAM UM PONTO FINAL NOS DESMANDOS DA ANVISA, muito pelo contrário, chegam até a apoiar tais INVESTIDAS ILEGAIS. Membros do Ministério Público Federal em Brasília –
DF estão chegando ao absurdo de FAZEREM PARECERES DESFAVORÉVEIS ÁS LIMINARES QUE OBRIGAM O GOVERNO Á FORNECER MEDICAMENTOS ESSENCIAIS PARA A VIDA E INTERNAÇÕES EM UTI’S/CTI’S, sobre a falsa premissa
de que estes INSTRUMENTOS LEGAIS atrapalham a administração pública, o que chega á beirar ao absurdo ilógico, POIS A VIDA DO CIDADÃO PROTEGIDA CONSTITUCIONALMENTE E O DEVER DO ESTADO TAMBÉM PREVISTO
CONSTITUCIONALMENTE estão sendo considerados “mercadorias de segundo plano”, POIS PARA ESTES PROMOTORES E ATÉ ALGUNS JUÍZES E DESEMBARGADORES, a organização da administração pública É MAIS IMPORTANTE
QUE A VIDA E A SAÚDE. Para o Poder Executivo os valores estão trocados/invertidos E ESTAS AUTORIDADES DEVERIAM NA VERDADE FAZER É PUNIR O GESTOR/ADMINISTRADOR PÚBLICO QUE NÃO
DISPONIBILIZA/VIABILIZA MEDICAMENTOS E LEITOS SUFICIENTES PARA A POPULAÇÃO, pois tais direitos são inalienáveis e imexíveis. Veja caro leitor, que a ANVISA e estas autoridades que o apóiam,
defendem o seguinte ponto de vista: “.....O consumidor usuário de medicamentos precisa ser ‘protegido’ e por isso, OS FINS JUSTIFICAM OS MEIOS.” Ora caro leitor, este é o discurso
UTILIZADO POR TODO DITADOR, mesmo aquele travestido de democrata, e tem o objetivo de LUDIBRIAR A OPINIÃO PÚBLICA. Exemplo claro e atual desta discrepância DE QUE OS FINS JUSTIFICAM OS MEIOS,
você pode sopesar na INVASÃO DO IRAQUE, donde sob uma falsa premissa de que Sadan Russein tinha armas de destruição em massa, INVADIU-SE UM PAÍS SOBERANO, MATARAM CIVIS, e os bandidos ainda são os
próprios Iraquianos, quando na verdade o objetivo era outro CONTROLAR O PREÇO DO “PETRÓLEO”, DO QUAL EUA E INGLATERRA SÃO DEPENDENTES. No caso da ANVISA, com estas normas INFRA – LEGAIS
TOTALMENTE ILEGAIS, NÃO VISAM PROTEGER CIDADÃO CONSUMIDOR ALGUM, mas sim transformar a FARMÁCIA/DROGARIA brasileira em um ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, o que já foi tentado através de lei, mas que não
prosperou no Congresso Nacional. Não sou totalmente contra esta idéia, DESDE QUE O GOVERNO PAGUE POR ISSO, já que tentou entrar no mercado com as FARMÁCIAS POPULARES e está pagando um preço
caro por isso. As pessoas que defendem/apóiam a mesma idéia da ANVISA sob suas falsas premissas, são classificadas em 04 grupos: I – GRUPO DOS FARMACÊUTICOS QUE SÃO FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS, PROFESSORES, LÍDERES SINDICAIS OU QUE SÓ TRABALHAM OU SÃO DIRETORES DE CONSELHOS REGIONAIS E FEDERAL, E QUE NUNCA FORAM PROPRIETÁRIOS OU SÓCIOS DE UMA FARMÁCIA/DROGARIA COMERCIAL; II
– GRUPO DOS FARMACÊUTICOS QUE JÁ FORAM SÓCIOS/PROPRIETÁRIOS DE FARMÁCIAS E DROGARIAS E QUEBRARAM OU NÃO TIVERAM SUCESSO, POR NÃO ENTENDER NADA DE MERCADO. III – GRUPO DOS PROFESSORES
UNIVERSITÁRIOS DE OUTRAS ÁREAS, MAS COADUNAM COM O PENSAMENTO EQUIVOCADO DO PRESIDENTE ATUAL DA AGÊNCIA (veja, o presidente anterior da AGÊNCIA, tinha uma visão muito diferente sobre medicamentos e
seu comércio, pois defendia o acesso livre e irrestrito). IV – GRUPO DOS LEIGOS QUE NÃO CONHECEM NEM O MERCADO NEM TAMPOUCO A ÁREA TÉCNICA E FICAM DANDO O PITACO ONDE NÃO FORAM CHAMADOS,
PORQUE MEDICAMENTOS, SAÚDE DÁ IBOPE!!!!!. Veja caro leitor, NÃO SOU CONTRA NENHUM FARMACÊUTICO, pois até minha esposa é profissional desta categoria, o que estou trazendo para discussão É
O DESCONHECIMENTO DO MERCADO POR ESTES PROFISSIONAIS QUE APOIAM A ANVISA. Pois, os farmacêuticos que conheço, que são proprietários ou sócios de farmácias e drogarias, e que estão no dia a dia
de uma farmácia comercial, SABEM MUITO BEM DOS CUSTOS DE TODOS OS IMPOSTOS, TRIBUTOS E TAXAS (farmácia/drogaria é o ramo de atividade comercial (+) taxado do Brasil) E NÃO APOIAM EM NENHUMA HIPÓTESE
ESTAS ILEGALIDADES/ARBITRARIEDADES DA ANVISA, pois suas idéias facistas ESTÁ LEVANDO O SETOR Á BANCARROTA. Assim caríssimo leitor, torna-se tenebroso para o segmento e para toda sociedade
apoiar a idéia implantada pela ANVISA de que “OS FINS JUSTIFICAM OS MEIOS”, sob uma falsa premissa de que “ESTÁ DEFENDENDO A SAÚDE DO CIDADÃO”. Passando esta NORMA TOTALMENTE ILEGAL, ou seja,
UMA VEZ CHANCELADA PELO JUDICIÁRIO COMO PRETENDE A ANVISA COM SEU “LOBBY” EM BRASÍLIA, há que se consignar que conforme o brocardo popular “ONDE PASSA UM BOI PASSA UMA BOIADA”, daí digo sinceramente,
sai de baixo!!!! Por isso temos que continuar JUNTOS E FIRMES NOS MESMOS PROPÓSITOS DE COMBATER AS ILEGALIDADES/ARBITRARIEDADES DA AGÊNCIA, para colocá-la no seu devido lugar, qual seja:
Fiscalizar, Registrar, Cobrar qualidade dos produtos e serviços de por ela AUTORIZADOS e que estão á disposição do usuário consumidor, não ficar “PROCURANDO PÊLO EM OVO”. Mais um ponto que
precisa ser abordado - ACHO QUE A ANVISA ARRECADA MUITO PARA O POUCO QUE OFERECE PARA O CIDADÃO, pois estamos aqui no Mato Grosso, e a ANVISA em 10 anos esteve aqui uma única vez para fiscalizar.
(cadê os bilhões que arrecadaram todos estes anos??????)..... A Agência está necessitando na verdade PASSAR POR UMA FISCALIZAÇÃO EXTERNA ATRAVÉS DE UMA CPI, para se verificar se os valores
arrecadados estão tendo o destino correto, pois acredito que a maioria dos valores arrecadados não o está, e para isto basta verificar as RE’s que edita AUTORIZANDO AFASTAMENTO DE FUNCIONÁRIOS SEM
PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS PARA MUITAS FAZEREM CURSOS DE MESTRES, DOUTORES, que só servem para ser professores, e a ANVISA não precisa de professores, MAS SIM DE TÉCNICOS. Está na hora de cobrar
do CONGRESSO NACIONAL, esta CPI, mais ainda, acho que JÀ PASSOU DA HORA. Ass. Dr. Parolin.....